Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 397/2025

22/10/2025

Todos os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município de Ferreira Gomes deverão ser devidamente conservados por seus Proprietários elou possuidores, com a realização periódica de limpeza, por meio de capinação manual ou mecânica, ou outro método adequado.

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