Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 394/2025

15/10/2025

Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno urbano pertencente ao Sr. JoséRibamar Fernandes Monteiro, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 041.739.702-00, C.I. 083.656, SSP/AP, situado na Rua Leonor Pereira de Souza s/n0, BairroTriangulo da Vitória, Ferreira Gomes - AP, com as seguintes medidas mínimas econfrontações: 10,3210 ha (dez hectares, trinta e dois ares e dez centiares) de frentepara a Rua Leonor Pereira de Souza e fundos com imóvel de Brasileira FernandesMonteiro.

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