Data do decreto: 06/08/2025
Descrição: Instituir a Comissão Especial para Estudos e Redimensionamentodo Quadro de Cargos Efetivos - Administração Direta do Poder Executivo.Parágrafo único. A Comissão de que trata o "caput" deste artigo devefuncionar junto à Secretaria Municipal da Administração-SEMAD,
